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Decreto-Lei nº 9713, de 3 de setembro de 1946

DL 9713

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945):

VERBA 1 PESSOAL

Consignação II Pessoal Extranumerário

S/c. nº 07 Tarefeiros

00 Pessoal Civil

04 Departamento de Administração

06 Divisão do Pessoal

Cr$

Passa de ............................................................ 2.837.000,00

Para..................................................................... 3.437.000,00

(Aumento: Cr$ 600.000,00)

Consignação III Vantagens

S/c. nº 12 Gratificação por serviço extraordinário

00 Pessoal Civil

24 Imprensa Nacional

Passa de ....................................................................... 250.000,00

Para ............................................................................... 650.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

VERBA 2 MATERIAL

Consignacão II Material de Consumo

S/c. nº 25 Matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação

24 Imprensa Nacional

Cr$

Passa de ......................................................................... 32.000.000,00

Para............................................................................. ... 31.000.000,00

(Redução: Cr$ 1.000.000,00)

Art. 2.

O aumento concedido pelo art. 1º do presente Decreto-lei, na subconsignação 07 Tarefeiros, destina-se à Imprensa Nacional.

Art. 3.

As alterações de que trata o referido art. 1º serão automàticamente anotadas pelo Tribunal de Contas, sendo, pela mesma forma, distribuída à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a parcela de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00) destinada a reforçar a Verba 1 Pessoal, Consignação II Pessoal Extranumerário, subconsignação 07 Tarefeiros.

Art. 4.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Carlos Coimbra da Luz.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946

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