Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9711, de 3 de setembro de 1946
DL 9711
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Os pneumáticos e câmaras de ar apreendidos em virtude de infração de leis ou regulamentos deverão ser postos à disposição do Govêrno em cuja circunscrição haja ocorrido a infração, ou sejam Govêrno dos Estados ou dos Territórios e Prefeito do Distrito Federal, os quais poderão lhes dar, independentemente de leilão, o destino que julgarem mais conveniente à necessidades de transporte.
Art. 2.
A entrega dos pneumáticos e câmaras de ar só se tornará efetiva depois de feito no Banco do Brasil S. A. o depósito da importância correspondente ao seu valor, calculado na base dos preços oficiais em vigor.
Parágrafo únicoAté definitivo julgamento do processo repressivo da infração, ficará à disposição da autoridade fiscal ou judicial que dêle estiver incumbida a importância depositada, à qual se aplicarão os dispositivos legais ou regulamentares, que recomendam o rateio das mercadorias apreendidas ou sua entrega ao proprietário.
Art. 3.
Aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos e que, na data da publicação dêste Decreto-lei, são objeto de processo administrativo ou judicial ou simples inquérito policial aplica-se o disposto no art. 1º dêste Decreto-lei.
Art. 4.
A Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington expedirá instruções para a perfeita execução dêste Decreto-lei.
Art. 5.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 53º da República.
EURICO G. DUTRA,
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbro da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946
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