Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9680, de 30 de agosto de 1946
DL 9680
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-lei nº 8.766 de 21 de Janeiro de 1946.
Art. 2.
Fica revalidado o artigo 1º do Decreto-lei nº 6.456 de 2 da Maio de 1944, na parte referente à Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói.
Art. 3.
A Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói será administrada por uma diretoria composta de três (3) membros. diretamente subordinados ao Ministro da Fazenda, sendo o diretor-presidente indicado pela Caixa Econômica Federal do Estado do Rio de Janeiro e os dois (2) outros diretores respectivamente indicados pela Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul e pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, exercendo-se a administração ampla e até que o Govêrno delibere sôbre a definitiva situação dos bens, coisas e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói.
Parágrafo únicoA diretoria constituída nos têrmos dêste Decreto-lei, sem prejuízo dos pagamentos para amortização do crédito das Caixas Econômicas e inclusive os provenientes dos principais devedores nos contratos de empréstimo, proporá ao Ministro da Fazenda as medidas tendentes à finalidade prevista neste artigo.
Art. 4.
Enquanto não forem plenamente ressarcidos e resguardados todos os direitos das Caixas credoras, fica assegurada à Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói, sob a administração constituída nos têrmos dêste Decreto-lei, a plena posse e exercício de todos os direitos derivados da concessão para a exploração dos serviços pertinentes à referida Companhia.
Art. 5.
Dentro de cinco (5) dias da data dêste Decreto-lei. o Estado do Rio de Janeiro fará entrega à diretoria constituída nos têrmos do artigo 3º de todos os bens, coisas e direitos sob a sua guarda e que lhe tinham sido entregues na conformidade do artigo 5º do Decreto-lei número 8.766 de 21 de Janeiro de 1946, inclusive das declarações de crédito, tudo acompanhado de um relatório e mediante têrmo a ser lavrado.
Art. 6.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1946
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