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Decreto-Lei nº 9671, de 29 de agosto de 1946

DL 9671

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar de vinte e um milhões, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos cruzeiros (Cr$21.388.200,00), em refôrço das Verbas 1 Pessoal e 2 Material, do Anexo nº 18 Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), a saber:

Verba 1 Pessoal

Consignação I Pessoal Permanente

Fixa Variável

Cr$ Cr$

03 Subsidios

00 Pessoal civil

31 Secretaria da Câmara dos Deputados ......... 6.292.000,00 12.126.400,00

32 Secretaria do Senado Federal.... 924.000,00 1. 780.800,00

7.216.000,00 13. 907.200,00

21.123.200,00

Consignação III Vantagens

12 Gratificação por serviço extraordinário

00 Pessoal civil

31 Seeretaria da Câmara dos Deputados ............20.000,00

17 Gratificação de representação de Gabinete

00 Pessoal civil

31 Secretaria da Câmara dos Deputados............. 60.000,00

80. 000,00

Verba 2 Material

Consignação II Material de Consumo

19 Combustiveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação

31 Secretaria da Câmara dos Deputados ............... 100.000,00

Consignação III Dieersas Despesas

35 Despesas miúdas de pronto pagamento

31 Secretaria da Câmara dos Deputados .................60,000,00

37 Iluminação, fôrça motriz e gás

31 Secretaria da Câmara dos Deputados ................. 25. 000,00

85. 000,00

21. 388. 200,00

Art. 2.

Êste Decreto-Iei entrará, em vigor na data de sua publicaeão.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Carlos Coimbra da Lua.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946

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