Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 965, de 13 de outubro de 1969

DL 965

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor dêste Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato lnstitucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial no valor de NCr$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos) e destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores e auxílio-doença.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.02.00, a saber:

NCr$

4.00.00	- Poder Judiciário
4.02.00	- Tribunal Federal de Recursos Atividade 01.06.02.2.004
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.7.0	- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5	- Pessoal - Indenizações Trabalhistas .......................................... Atividade 03.07.02.2.005	10.000,00
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.3.0	- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1	- Inativos....................................................................................	35.000,00

45.000,00

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Luís Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1969

Remissões do artigo