Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9641, de 22 de agosto de 1946
DL 9641
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aceitas, para todos os efeitos, as doações de quatro (4) terrenos, com as áreas respectivas de quinhentos e um mil metros quadrados e cinqüenta décimetros quadrados (501.000,50 m2), doze mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados (12. 750 m2), trinta e quatro mil e oitocentos metros quadrados (34.800m2) e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados (46.750m2), situados no Municipio de Sousa, Estado da Paraíba, feitas à União, respectivamente, pelo Estado da Paraíba, por Eládio Pedrosa de Melo e sua mulher, D. Maria de Lourdes Mariz Melo, pela Prefeitura Municipal de Sousa e por José Augusto Rocha e sua mulher, D. Francisca Nazaré Rocha, nos têrmos das escrituras outorgadas em 1 e 6 de Fevereiro e 1 e 20 de Junho de 1939, em notas do 1º Cartório da Cidade de Sousa, no mesmo Estado, do tabelião Nicodemos Pereira Gadelha, e transcritas, respectivamente, sob os ns. 2.783, 2.790, 2.858 e 2.859, em 1 e 6 de Fevereiro e 21 de Junho de 1939, em fls. 189 e 199 do Livro nº 3-C, do Registro de Imóveis do Municipio e Comarca de Sousa, do mesmo Estado da Paraíba, terrenos êsses em que se acha construído o "Aeroporto de Sousa", neste incluido um poço arteziano, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 94.758, de 1946.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1946
*