Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 947 de 10/12/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 947 de 10/12/1938
DECRETO-LEI N. 947 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 90:597$ à verba que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de noventa contos, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos réis (90:597$), para reforço das seguintes dotações, do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do decreto-lei n.107, de 27 de dezembro de 1937):
VERBA 2 – MATERIAL
IMaterial Permanente
S/c. 1 – Mobiliários, móveis diversos, utensílios, etc.:
15)Tribunal de Apelação do Distrito Federal ............................................................ 32:750$0
IIIDiversas Despesas
S/c. 29 – Ligeiros reparos no edifício, etc. :
04)Ligeir os reparos, etc............................................................................................ 57:847$5
90:597$5
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Sousa Costa.