Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9415, de 28 de junho de 1946
DL 9415
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica revogado o art. 11 do Decreto-lei nº 8.526, de 31 de Dezembro de 1945.
Art. 2.
Em conseqüência, fica mantido o auxílio anual de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) concedido às Colônias de Pescadores, pelo Decreto-lei nº 2.655, de 2 de Outubro de 1940, cuja aplicação será fiscalizada pela Divisão de Caça e Pesca.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Netto Campelo Júnior.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1946
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