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Decreto-Lei nº 927 de 05/12/1938

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Decreto-Lei nº 927 de 05/12/1938

DECRETO-LEI N. 927 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1938

Cria cargos na carreira de Inspetor de Previdência, no Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam criados oito cargas na carreira de Inspetor de Previdência, no Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passando a mesma carreira a ter a seguinte estrutura:

3 classe L – 10 excedentes.

4 classe K.

5 classe J – 3 vagos, a serem preenchidos á medida que se extinguirem os excedentes.

6 classe I – 6 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.

8 classe H – 8 vagos, a serem preenchidos com a dotação concedida por este decreto-lei.

Art. 2.

Fica aberto o crédito suplementar de oito contos e oitocentos mil réis (8:800$0) á verba 1 Pessoal, I – Pessoal Permanente, sub-Consignação n. 1, do anexo n. 7, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Waldemar Falcão.

A. de Sousa Costa.

Decreto-Lei nº 927 de 05/12/1938

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