Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 926, de 10 de outubro de 1969
DL 926
Art. 1.
Fica instituída a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que substituirá a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho do Menor e a Carteira Profissional do Trabalhador Rural.
Parágrafo únicoEntendem-se como concernentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social, as referências da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) e do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963) à Carteira Profissional, à Carteira de Trabalho do Menor e à Carteira do Trabalhador Rural.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 2.
A Seção I do Capítulo I do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho fica intitulada Da Carteira de Trabalho e Previdência Social, passando seu artigo 13 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
Iproprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
IIem regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2ºA Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar.
§ 3ºNas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporariàmente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo.
§ 4ºNa hipótese do § 3º:
Io empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
IIse o empregado ainda não possuir a carteira na data em que fôr dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.
Art. 3.
A Seção Il do Capítulo I do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho fica intitulada Da Emissão da Carteira, passando seus artigos 14 a 21 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.
Parágrafo únicoNa falta dos órgãos indicados neste artigo, será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim.
Art. 15.
Para obtenção da carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.
Art. 16.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá além do número, série e data da emissão os seguintes elementos quanto ao portador.
Ifotografia de frente, de 3x4 centímetros, com data, de menos de um ano;
IIimpressão digital;
IIInome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
IVespecificação do documento que tiver servido de base para a emissão;
Vcontratos de trabalho;
VIdecreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o caso;
VIInome, idade e estado civil dos dependentes.
Parágrafo únicoA Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecido mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos:
a)duas fotografias com as características do item I;
b)certidão de idade ou documento legal que a substitua;
c)decreto de naturalização ou Carteira de Estrangeiro quando fôr o caso;
d)autorização do pai, mãe, responsável legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos;
e)atestado médico de capacidade física e mental;
f)prova de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
g)outro documento hábil que contenha os dados previstos neste artigo.
Art. 17.
Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira fôlha de anotações gerais da carteira, têrmo assinado pelas mesmas testemunhas.
§ 1ºTratando-se de menor de 18 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal.
§ 2ºSe o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rôgo.
Art. 18.
A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se, o interessado apresentar um dos seguintes documentos.
Idiploma de escola oficial ou reconhecida;
IIcomprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada;
IIIcertificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido;
IVdeclaração da emprêsa ou do sindicato, nos demais casos.
Art. 19.
Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas.
Art. 20.
As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e sòmente em sua falta por qualquer dos órgãos emitentes.
Art. 21.
Esgotando-se o espaço destinado aos registros e anotações, o interessado deverá obter outra Carteira, que terá numeração própria e da qual constarão o número e a série anterior.
Art. 4.
Os artigos 30 e 52 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.
s acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado.
Art. 52.
extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da emprêsa sujeitará esta a multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.
Art. 5.
O Instituto Nacional de Previdência Social poderá participar do custeio da confecção da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 6.
Fica mantida para os fins da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, a validade das Carteiras Profissionais Carteiras de Trabalho do Menor e Carteiras Profissionais de Trabalhador Rural de modêlo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969.
Art. 7.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os §§ 1º e 2º do artigo 18, os §§ 1º e 2º do artigo 21, os artigos 22, 23 e 24 todos da Consolidação das Leis do Trabalho, e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1969