Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.253 de 13/05/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.253 de 13/05/1946
DECRETO-LEI N. 9.253 – DE 13 MAIO DE 1946
Extingue a Delegação de Contrôle de Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica extinta a Delegação de Contrôle (D.C.) prevista no artigo 11 do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de Fevereiro de 1943.
Parágrafo únicoAs atribuições da referida D.C. passarão a ser exercidas pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Luiz Augusto da Silva Vieira.