Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9231, de 6 de maio de 1946
DL 9231
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Da nova redação ao artigo 59 do Decreto-lei nº 9.120, de 4 de Abril de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação o artigo 59 do Decreto-lei número 9.120, de 4 de Abril de 1946:
"
Art. 59.
Presidente da República, o Ministro da Guerra, o Chefe do Estado-Maior do Exército e os Comandantes de Zonas Militares dispõem, cada um, de dois oficiais ajudantes de ordens; os demais generais da ativa, em função de caráter essencialmente militar, dispõem de um ajudante de ordens.
§ 1ºOs generais em comissão de caráter permanente no estrangeiro e os generais ministros do Supremo Tribunal Militar não dispõem de ajudante de ordens.
§ 2ºO coronel no exercício de funções de comando relativas posto do general dispõe de um adjunto ao invés de ajudante de ordens.
§ 3ºA função de ajudante de ordens é privativa do pôsto de capitão, devendo o oficial contar mais de dois anos de serviço arregimentado no pôsto.
§ 4ºO general da ativa quando dispensado da função que exerce enquanto aguarda nova comissão conserva um ajudante de ordens.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Maio de 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
P. Góes Monteiro.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.1946
*