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Decreto-Lei nº 9189, de 22 de abril de 1946

DL 9189

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a um dispositivo do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de Abril de 1946.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição,

decreta:

Art. 1.

O artigo 1º do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de Abril do corrente ano Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército Ativo passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O território Nacional, de acôrdo com o que dispõe a Lei de Organização do Exército, é dividido em 10 (dez) Regiões Militares, assim constituídas:

.............................................................................................

8ª R.M. Estados do Amazonas e Pará, parte Norte do de Goiás (inclusive Município de Pôrto Nacional), parte do Estado de Mato Grosso (Município de Aripuanã) é Territórios Federais de Amapá, Rio Branco, Acre e Guaporé.

.............................................................................................

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de Abril de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G Dutra.

P. Góes Monteiro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1946

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