Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.131 de 04/04/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.131 de 04/04/1946
DECRETO-LEI N. 9.131 – DE 4 DE ABRIL DE 1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 3.510.981,60, para execução de obras na região carbonífera de Cresciuma, no Estado de Santa Catarina.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Agricultura, com fundamento no Decreto-lei nº 2.667, de 3 de outubro de 1940, o crédito especial de três milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 3.510.981,60), para atender às despesas (Obras e Equipamentos) com instalação da rêde de esgotos e conclusão dos serviços de abastecimento d’água na região carbonífera de Cresciuma, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.
Gastão Vidigal.