Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9107, de 1 de abril de 1946
DL 9107
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece a constituição das Fôrças Armadas do País.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Constituem as Forças Armadas do País:
a)o Exército ativo e suas reservas, quando convocadas e todas as formações auxiliares chamadas às armas ou com encargos na defesa nacional, em caso de guerra; (Vide Lei nº 2.552, de 1955)
b)a Marinha de Guerra e as organizações navais da reserva, quando chamadas à atividade;
c)a Aeronáutica e seus elementos da reserva, nas mesmas condições.
Art. 2.
Compete às Forças Armadas, em tempo de paz, a responsabilidade de preparar a defesa militar do País e de manter a ordem legal; e em tempo de guerra proteger a execução da mobilização total e executar as operações em terra, no mar e no ar, necessárias aos fins da guerra.
Parágrafo únicoO emprego das Forças Armadas será ordenado pelo Presidente da República, seu Chefe Supremo.
Art. 3.
O Presidente da República dispõe dos seguintes órgãos consultivos, de estudo e de preparo de suas decisões :
a)Conselho de Segurança Nacional;
b)Estado Maior Geral, misto, destinado a preparar as decisões relativas á organização e emprego em conjunto das Forças Armadas, tendo em vista o estabelecimento do Plano de Guerra;
c)Um Gabinete Militar.
Art. 4.
O Chefe do Estado-Maior Geral será um oficial general, de escolha e confiança do Presidente da República.
Art. 5.
A composição e as atribuições desses diferentes órgãos serão regulamentadas em lei, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1948, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
P. Góis Monteiro.
Jorge Dodsworth Martins.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1946
*