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Decreto-Lei nº 888, de 24 de setembro de 1969

DL 888

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Distrito Federal a dar garantias em contrato de aval a ser firmado entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 45 da constituição,

DECRETAM:

Art. 1.

Fica o Distrito Federal autorizado a afiançar, junto ao Banco do Brasil S.A, o contrato de outorga de aval relativo à operação de empréstimo externo, no valor de até US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e um grupo de bancos liderados pela Manufactures Hanover Trust Company - para financiamento da expansão dos serviços telefônicos de Brasília.

Art. 2.

É igualmente autorizado Distrito Federal a dar em garantia da fiança a que se refere o artigo anterior o produto da cota a que tem direito no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da legislação em vigor, bem como a outorgar podêres ao Banco do Brasil S.A. para o recebimento dos recursos dados em garantia, na forma dêste artigo, caso a obrigação não seja satisfeita em tempo oportuno.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Luis Antonio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

Hélio beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1969

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