Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 885, de 23 de setembro de 1969

DL 885

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1.

Fica criado, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, destinado a Diretoria de Aeronáutica Civil, e classificado no símbolo 4-C, o cargo de provimento em comissão - direção intermédiária - de Diretor da Administração do Aeroporto Internacional do Galeão, previsto no regulamento da mesma Unidade, aprovado pelo Decreto número 62.321, de 29 de fevereiro de 1968.

Art. 2.

A despesa com a execução dêste Decreto-lei será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1969

Remissões do artigo