Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8807, de 24 de janeiro de 1946
DL 8807
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a situação do segurado ou associado que passa do regime de uma instituição de previdência social ao de outra.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A passagem do segurado ou associado do regime de uma instituição de previdência social para o de outra não acarretará, em qualquer tempo, transferência de importâncias ou de documentos, conservando êle, na instituição a que pertencia, os direitos e vantagens já adquiridos, enquanto não fizer jus, na nova instituição, aos benefícios a que nela normalmente tenham direito seus segurados ou associados.
Parágrafo únicoA admissão do associado ou segurado na instituição a que passar a pertencer independerá de quaisquer condições de idade e saúde.
Art. 2.
Quando o segurado ou associado, em razão da falta de preenchimento de periodo de carência ou do número de contribuições necessárias, não houver adquirido direito a benefícios na instituição a que pertencia, nem, pelo mesmo motivo, chegar a fazer-lhes jus na instituição e cujo regime passou, por esta será concedido, quando devido, o benefício, desde que, atribuídos às contribuições recolhidas na instituição anterior os mesmos efeitos que produziriam se lhe houvessem sido diretamente prestados, seja completado o número de contribuições necessárias.
§ 1ºAos casos previstos neste artigo aplicar-se-á, também, o disposto na primeira parte do artigo 1º.
§ 2ºPoderá ser feita, pelos próprios segurados ou associados ou pelos seus beneficiários, a prova relativa à sua situação perante a instituição anterior, inclusive no tocante às contribuições.
Art. 3.
O presente decreto-lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos casos pendentes.
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
R. Carneiro de Mendonça.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1946
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