Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.747 de 21/01/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.747 de 21/01/1946
DECRETO-LEI N. 8.747 – DE 21 DE JANEIRO DE 1946
Dispõe sôbre o serviço de tráfego mútuo entre o Serviço de Navegação da Bacia do Prata e outras emprêsas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A manipulação da carga e descarga, a armazenagem de mercadorias ou cargas em geral e a travessia de rios competem de preferência ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata nos portos de transbordos de mercadorias transportadas por estradas de ferro ou de rodagem ou por via aérea, cabendo a essa autarquia tomar todas as providências destinadas a facilitar o tráfego mútuo a que se refere a alínea b, do art. 3º, do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
josé linhares.
Maurício Joppert da silva.