Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 8709, de 17 de janeiro de 1946

DL 8709

Nesta página

CAPÍTULO I – DO INSTITUTO, SEUS FINS E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II – DA JUNTA DELIBERATIVA E SUAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO III – DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – DO PRESIDENTE E SUAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO V – DA CONSULTORIA JURÍDICA CAPÍTULO VI – DA DIVISÃO ECONÔMICA CAPÍTULO VII – DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VIII – DAS DELEGACIAS REGIONAIS CAPÍTULO IX – DAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR CAPÍTULO X – DO REGISTRO CAPÍTULO XI – DA RECEITA DO INSTITUTO E DE SUA ARRECADAÇÃO CAPÍTULO XII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

37 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reorganiza o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

CAPÍTULO I

DO INSTITUTO, SEUS FINS E ORGANIZAÇÃO

Art. 1.

O Instituto Nacional do Mate criado pelo Decreto-lei n. 375, de 13 de abril de 1938, passa a ter a organização constante dêste Decreto-lei.

Art. 2.

O Instituto Nacional do Mate, órgão dos interêsses dos produtores, industriais e exportadores do mate, é uma entidade com personalidade própria, de natureza paraestatal, sob a jurisdição do Ministério da Agricultura, tendo como sede e fôro a Capital da República.

Art. 3.

A ação do Instituto Nacional do Mate extende-se por todo o território nacional, sendo-lhe facultado estabelecer delegacias ou agências no país e no estrangeiro.

Art. 4.

Para consecução dos fins que lhe são atribuídos, o Instituto Nacional do Mate poderá baixar atos resoluções, instruções e editais que obrigarão a todos os interessados na economia ervateira.

Art. 5.

O Instituto Nacional do Mate terá a seguinte organização

I órgão orientador e controlador; Junta Deliberativa;

II órgãos executivos:

a)Diretoria;

b)Presidência.

III órgãos auxiliares,

a)Consultoria Jurídica;

b)Divisão Econômica;

c)Divisão Administrativa;

d)Delegacias Regionais;

e)Agências no Exterior.

Art. 6.

O Instituto Nacional do Mate será orientado pela Junta Deliberativa e dirigido pelo Presidente, assistido por dois Diretores.

§ 1ºSerão de livre escolha do Govêrno e nomeados em comissão pelo Presidente da República o Presidente e os Diretores.

§ 2º O Presidente do Instituto e os Diretores perceberão os vencimentos que lhes forem assegurados em lei.

CAPÍTULO II

DA JUNTA DELIBERATIVA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7.

A Junta Deliberativa será constituída de doze membros, escolhidos da maneira seguinte:

a)um representante dos produtores e outro dos industriais e exportadores de mate dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e do Território de Ponta Porã;

b)um representante, designado pelo Govêrno de cada um dos citados Estados e Território,

§ 1º A Junta Deliberativa se reunirá sob a presidência do Presidente do Instituto, ou de seu substituto, que terá voto de qualidade e de desempate.

§ 2º O representante dos produtores e o dos industriais e exportadores serão eleitos ou designados pelas respectivas associações de classe, registradas no Instituto, e exercerão o seu mandato pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos.

§ 3º Os representantes dos Govêrnos estaduais e do Território de Ponta Porã serão designados, também pelo período de dois anos, podendo ser reconduzidos, bem como destituídos, a juízo dos mesmos Govêrnos.

Art. 8.

A Junta Deliberativa reunir-se-á, ordinàriamente, no primeiro dia útil da segunda quinzena dos meses de março e outubro, e, extraordinàriamente, sempre que fôr convocada, com a antecedência mínima de quinze dias, pelo Presidente do Instituto ou por solicitação escrita de dois têrços dos seus membros.

Art. 9.

A Junta Deliberativa têm por função orientar e controlar a administração e a atividade do I.N.M.

Art. 10.

São atribuições da Junta:

a)traçar a política econômica e aprovar o plano de administração anual, apresentado pelo Presidente do lnstituto;

b)examinar, aprovando ou não, a gestão financeira do Instituto, à vista relatório apresentado pela Comissão Fiscal a que se refere o art. 11, bem como o relatório apresentado pelo Presidente do Instituto, sôbre os trabalhos executados durante o ano anterior;

c)deliberar sôbre o projeto de orçamento anual do Instituto, apresentado pelo Presidente;

d)deliberar sôbre a concessão de auxílio financeiro a produtores, industriais e exportadores de mate, inscritos no Instituto, e sôbre a constituição de fundos para êsse fim;

e)fixar anualmente as contribuições devidas ao Instituto e a taxa de propaganda prescrita neste decreto-lei;

f)fixar a importância a que terão direito, por ocasião das reuniões, os seus membros, a título de despesas de viagem e estada;

g)fixar preços para a venda do mate e cotas de produção, industrialização e exportação;

h)autorizar o Presidente a realizar as operações de crédito ou financiamento que se tornarem indispensáveis à defesa e ao aperfeiçoamento da produção, ao contrôle do mercado e à propaganda do mate;

i)julgar os recursos dos atos do Presidente do Instituto, relativos aos interêsses da economia ervateira;

j)determinar, no fim de cada biênio, a época e o modo de realização das eleições para a sua renovação;

l)sugerir ao Presidente do Instituto quaisquer providências para a defesa dá produção do mate e desenvolvimento do seu comércio.

Art. 11.

A Junta Deliberativa elegerá, anualmente três dos seus membros para constituírem uma Comissão Fiscal.

§ 1º A Comissão Fiscal caberá, o exame contábil da gestão financeira do Instituto, referente ao exercício anterior, devendo apresentar à Junta um relatório circunstanciado dos seus trabalhos, em que conclua pela aprovação ou não das contas.

§ 2º Auxiliará a Comissão Fiscal um funcionário especializado em contabilidade, designado pelo Ministro da Agricultura.

Art. 12.

Aos interessados, registrados no I.N.M., cabe recurso, sem efeito suspensivo, das decisões da J. D. para o Presidente da República, interposto por intermédio do Ministro da, Agricultura, que informará a respeito.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13.

A Diretoria têm por função estudar e decidir, na gestão dos negócios do Instituto, as questões de relevância, que afetem ao seu interêsse, quando convocada pelo Presidente.

Art. 14.

A Diretoria será constituída do Presidente do Instituto e de dois membros, nomeados pelo Presidente da República.

Art. 15.

São atribuições da Diretoria:

a)estudar os assuntos que devam ser submetidos à apreciação da Junta Deliberativa, e outros, por iniciativa própria, ou que lhe sejam submetidos pelo Presidente, e emitir parecer a respeito;

b)elaborar os contratos de propaganda e publicidade, a fim de serem submetidos à Junta Deliberativa;

c)opinar sôbre os relatórios e contas dos encarregados de serviços de propaganda, no país e no exterior;

d)estudar, em colaboração com as autoridades encarregadas do assunto, os meios de repressão às fraudes, adulterações e contrabando da erva-mate;

e)organizar o sistema de registro dos produtores, industriais e exportadores de mate e das entidades legalmente constituídas, com fins econômicos, para congregar os que se dedicam às atividades ervateiras;

f)providenciar sôbre os trabalhos afetos ao laboratório de análises do Instituto, incentivando as pesquisas científicas e industriais, relativa ao mate, podendo solicitar, em casos especiais, a colaboração do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura;

g)tomar deliberações sôbre os trabalhos permanentes de estatística, relativos a tudo quanto interêsse ao mate;

h)fixar a importância a que terão direito os seus membros, quanto tiverem de viajar a serviço do Instituto;

i)decidir, ad-referendum da Junta Deliberativa, as questões que, dependendo, por sua natureza, do prévio assentimento daquela, não possam, pela sua urgência, aguardar a respectiva reunião ordinária ou extraordinária;

j)colaborar na elaboração do projeto de orçamento anual do Instituto a ser submetido à aprovação da Junta Deliberativa.

Parágrafo único As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Presidente do Instituto, com voto de desempate, e assistidas pelo Consultor Jurídico, quando solicitado, lavrando-se ata dos trabalhos por funcionário para isso designado.

CAPÍTULO IV

DO PRESIDENTE E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16.

São atribuições do Presidente do Instituto:

a)gerir as atividades do Instituto;

b)cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, as resoluções da Junta Deliberativa e as decisões da Diretoria;

c)convocar extraordinàriamente e presidir as reuniões da Junta Deliberativa e da Diretoria;

d)assinar com um dos Diretores os contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;

e)representar o Instituto em Juízo ou fora dêle, em suas relações com os Poderes Públicos e com os particulares;

f)designar qualquer Diretor para o exercício de funções ou o desempenho de comissões, compatíveis com o cargo, inclusive e preferencialmente a Direção da Divisão Econômica e da Divisão Administrativa;

g)organizar os serviços, admitir, dispensar, promover, transferir, licenciar, premiar e punir os empregados do Instituto, assim como praticar todos os atos a êles referentes, nos têrmos do presente Decreto-lei e seu Regulamento;

h)suprimir funções desnecessárias, quando se vagarem;

i)autorizar tôdas as despesas decorrentes de determinação legal, ou previstas em orçamento, ordenando os respectivos pagamentos;

j)baixar atos para por em execução as resoluções da Junta Deliberativa e as decisões da Diretoria;

l)baixar atos, regulando a produção, a indústria e o comércio da erva-mate, submetendo-os à apreciação da Junta, na primeira reunião;

m)tomar medidas tendentes a estabelecer equilíbrio entre a produção, a indústria e a exportação do mate, inclusive a suspensão da Guia de exportação aos exportadores que excederam, fora dos reajustes, os limites das suas cotas, ou descumprirem os reajustes ordenados pelo Instituto, em combinação com os respectivos sindicatos;

n)velar pela guarda e boa aplicação dos fundos do Instituto;

o)apresentar à Junta Deliberativa, nas suas reuniões ordinárias, relatório circunstanciado das atividades do Instituto e fornecer todos os elementos necessários ao perfeito conhecimento da receita e das despesas;

p)apresentar, anualmente, à J.D. um plano de administração e o projeto de orçamento;

q)aplicar sanções aos infratores das leis, regulamentos, resoluções e instruções do Instituto sôbre as atividades ervateiras, julgando os respectivos processos ;

r)fixar a taxa de propaganda, ad-referendum da Junta Deliberativa, na ausência desta;

s)providenciar sôbre a contabilidade do I.N.M. ;

t)superintender os serviços de administração do Instituto e praticar todos os atos que lhe forem cometidos por êste Decreto-lei e seu Regulamento.

§ 1º O Presidente será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um dos Diretores por êle indicado.

§ 2º O ato de suspensão da Guia de exportação, a que se refere a letra m) dêste artigo, será mantido até que o exportador cumpra os reajustes.

Art. 17.

Dos atos do Presidente, relativos aos interesses da produção, indústria e comércio do mate. caberá, recurso, sem efeito suspensivo, para a Junta Deliberativa.

Art. 18.

Dos atos administrativos do Presidente caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Agricultura.

CAPÍTULO V

DA CONSULTORIA JURÍDICA

Art. 19.

A Consultoria Jurídica é um órgão auxiliar, técnico, que tem por funções :

a)assistir à J.D., à Diretoria e ao Presidente, oficiando e dizendo de fato e de direito sôbre a legislação e os contratos de interêsses do Instituto;

b)exercer a representação judicial do Instituto quando para isso designado pelo Presidente;

c)promover e defender tôdas as causas em que seja parte o Instituto, podendo requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões e esclarecimentos necessários.

CAPÍTULO VI

DA DIVISÃO ECONÔMICA

Art. 20.

A Divisão Econômica compreende:

I Seção de Produção e Indústria ;

II Seção de Comércio e Transporte;

III Seção de Contrôle, Pesquisas e Estatística;

IV Seção de Propaganda.

Art. 21.

A Divisão Econômica terá a seu cargo, além das atividades enumeradas no Regulamento dêste Decreto-lei :

I Quanto à produção:

a)organizar o cadastro dos produtores;

b)determinar a cota de colheitas;

c)orientar a colheita e transporte da cancheada ;

d)classificar e padronizar a cancheada ;

e)fixar preços da cancheada;

f)projetar e orientar a construção de instalações para o preparo da cancheada;

g)incrementar o espírito cooperativista entre os produtores;

h)estudar as condições de trabalho na produção da cancheada;

i)estudar as condições de vida da população ervateira;

j)declarar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo ao produtor;

l)fiscalizar a produção da cancheada.

II Quanto à Indústria :

a)organizar o cadastro dos industriais;

b)determinar a cota de produção beneficiada ;

c)orientar o escoamento da beneficiada;

d)classificar e padronizar os tipos de beneficiada;

e)levantar as instalações industriais e sugerir melhoras;

f)estudar as condições de trabalho, no beneficiamento;

g)estudar as condições de vida do trabalhador, na indústria;

h)estudar e propor medidas econômicas e financeiras de amparo à indústria ;

i)fiscalizar a produção da beneficiada;

j)padronizar a embalagem.

III Quanto ao Comércio:

a)organizar o cadastro dos exportadores;

b)fixar a cota de exportação;

c)orientar a exportação;

d)determinar os preços, para a exportação;

e)padronizar as vendas, para o exterior;

f)fiscalizar a exportação;

g)controlar a produção e a exportação;

h)estudar as condições, preferências e capacidade de consumo dos mercados;

i)organizar o boletim informativo.

IV Quanto às Pesquisas:

a)estudar a erva mate sob o ponto de vista botânico e químico.

b)estudar o aproveitamento industrial do mate e seus subprodutos;

c)estudar as condições de colheita e replantio;

d)estudar a conservação do produto;

e)organizar a defesa e proteção sanitária dos ervais;

f)criar estações experimentais;

g)providenciar sôbre a instalação de laboratórios de análises e a unificação dêstes, tendo em vista os regulamentos dos países consumidores;

h)fomentar outros trabalhos de caráter científico.

CAPÍTULO VII

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 22.

A Divisão Administrativa compreende a Gerência de que ficam dependentes tôdas as seções da mesma Divisão, a saber:

a)a Seção de Comunicações, abrangendo a Biblioteca e o Arquivo;

b)a Seção do Pessoal;

c)a Seção do Material, a que pertence a Portaria;

d)o Caixa;

e)a Contabilidade.

Art. 23.

A Divisão Administrativa dirige as atividades a que se refere o artigo precedente com as atribuições enumeradas no Regulamento dêste Decreto-lei.

Art. 24.

A Gerência responde pela execução dos serviços atribuídos à Divisão Administrativa.

CAPÍTULO VIII

DAS DELEGACIAS REGIONAIS

Art. 25.

As Delegacias Regionais, em cada um dos respectivos Estados e Território, exercem a representação administrativa do Instituto, velam pela observância das leis e ordenanças sôbre o mate e executam as ordens expedidas pelo Presidente.

CAPÍTULO IX

DAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR

Art. 26.

As agências no Exterior dão execução aos encargos que lhes sejam cometidos em instruções do Presidente.

CAPÍTULO X

DO REGISTRO

Art. 27.

E obrigatório o registro, no Instituto, dos produtores, industriais e exportadores de mate, bem como das entidades legalmente constituídas, com o fim de congregar os que se dedicam às atividades ervateiras.

CAPÍTULO XI

DA RECEITA DO INSTITUTO E DE SUA ARRECADAÇÃO

Art. 28.

custeio das despesas, com a manutenção do Instituto e dos serviços que sejam necessários à consecução dos seus fins, será atendido com o produto da taxa de propaganda e de outras fontes de renda, que venham a ser criadas.

§ 1ºA taxa de propaganda, cobrada por quilo de mate comercializado, será, uniforme para todos os Estados e o Território de Ponta Porã e para todos os tipos de mate.

§ 2ºA juízo do Presidente a ad-referendum da Junta Deliberativa, poderá ser concedida isenção ou redução da taxa de propaganda sôbre certos tipos de mate.

§ 3ºO Presidente do Instituto poderá fixar, ad,-referendum da Junta Deliberativa, a taxa de propaganda, observado o limite da percentagem estabelecida nêste Decreto-lei.

Art. 29.

A taxa de propaganda será fixada anualmente pela Junta Deliberativa e será cobrada por quilo de mate comercializado, não podendo exceder de 7% (sete por cento) do valor médio do produto nos portos de embarque.

Art. 30.

A arrecadação da, taxa de propaganda, e das outras fontes de renda que venham a ser criadas, será feita diretamente pelo Instituto, pela forma que em instruções fôr determinada, ou mediante acôrdo estabelecido com os govêrnos dos Estados produtores ou organizações interessadas.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 31.

As infrações da legislação sôbre o mate, bem como dos atos resoluções, instruções e editais baixados pelo Instituto, sujeitam os seus autores às penas de multa, apreensão e inutilização do mate, suspensão da guia de exportação, cancelamento do registro e a quaisquer sanções que forem estabelecidas pelo mesmo, em casos especiais, sem prejuízo das penalidades da legislação vigente.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32.

Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá o direito de voto na Junta Deliberativa.

Art. 33.

s elementos que constituem o Instituto (art. 6º) não respondem subsidiàriamente pelas obrigações em nome do mesmo contraídas, expressa ou intencionalmente.

Art. 34.

pessoal do Instituto é atualmente o constante da tabela anexa ao Regulamento dêste decreto-lei.

§ 1ºNovas nomeações e promoções serão feitas pela forma prescrita no mesmo Regulamento.

§ 2ºAs despesas com o pessoal do Instituto deverão ser gradativamente reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para cada exercício.

§ 3ºAplicam-se ao pessoal do I.N.M. os abonos e benefícios concedidos pelo Govêrno Federal aos funcionários públicos.

§ 4ºOs servidores do Instituto, quando viajarem em objeto de serviço, gozarão, por parte das emprêsas de transporte, das mesmas isenções e reduções concedidas aos funcionários da União.

Art. 35.

s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação dêste decreto-lei serão resolvidos pelo Presidente, ad-referendum da Junta Deliberativa, cabendo consulta ao Ministério da Agricultura, sempre que o Presidente ou a Junta julgarem necessário.

Art. 36.

As resoluções do I.N.M., quando não declararem a data de sua vigência, obrigarão nos prazos previstos no artigo 1º do Decreto-lei número 4. 657, de 4 de setembro de 1942.

Art. 37.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES

Theodureto de Camargo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1946 e retificado em 1º.2.1946

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