Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.511 de 31/12/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.511 de 31/12/1945
DECRETO-LEI N. 8.511 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ .............2.000.000,00, à verba que especifica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de dois milhões de cruzeiros (Cr$ .......... 2.000.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 17 do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:
Verba 1 – Pessoal
Consignação V – Outras Despesas com Pessoal
S/c. nº 27 – Outras despesas
03 – Salário-família
Cr$
17 – Diretoria de Intendência .............................................................................................. 2.000.000,00
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 31 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
Canrobert Pereira da Costa.
J. Pires do Rio.