Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.506 de 31/12/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.506 de 31/12/1945
DECRETO-LEI N. 8.506 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945
Cria três cargos de Ajudante de Tesoureiro na Alfândega do Rio de Janeiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confeer o art. 180 da Constituição, decreta:
Art. 1.
– Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda (Alfândega do Rio de Janeiro), três cargos isolados de provimento efetivo, padrão I, de Ajudante de Tesoureiro.
Art. 2.
– Para atender à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de quatro mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 4.500,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944):
Verba 1 – Pessoal
Consignação I – Pessoal Permanente
S/c nº 01 – Pessoal Permanente ............................................................................................... 4.500,00
Art. 3.
– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.