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Decreto-Lei nº 8461, de 26 de dezembro de 1945

DL 8461

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao Decreto-lei número 7.473, de 18 de abril de 1945, que dispõe sôbre a criação do Instituto Rio Branco.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica criado, no Ministério das Relações Exteriores, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, o Instituto Rio Branco (I. R. Br.).

Art. 2.

O Instituto Rio Branco terá por finalidade:

I a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de funcionários do Ministério das Relações Exteriores;

II o ensino das matérias exigidas para o ingresso na carreira de Diplomata;

III a realização, por iniciativa, própria, ou em mandato universitário, de cursos especiais dentro do âmbito dos seus objetivos;

IV a difusão, mediante ciclos de conferências e cursos de extensão, de conhecimentos relativos aos grandes problemas nacionais e internacionais;

V colaborar com o Serviço de Documentação na realização de pesquisas sôbre assuntos relacionados com a finalidade do Ministério.

Art. 3.

Dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação dêste decreto-lei, serão baixados, por decreto do Presidente da República, o regimento do Instituto e o regulamento de seus cursos.

Art. 4.

Para atender, no presente exercício, às despesas decorrentes dêste decreto-lei, fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00.

Art. 5.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.

P. Leão Veloso

J. Pires do Rio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1945

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