Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 840, de 8 de setembro de 1969

DL 840

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 13. Art. 2.

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1.

O artigo 13 do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 684, de 15 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

Conselho Deliberativo é integrado pelo superintendente da SUDESUL e por representantes: um do Estado-Maior das Fôrças Armadas; um de cada Estado da área da Região Sul definida no artigo 20 da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967; um do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA; um do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA; um do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul, e um de cada Ministério a seguir enumerado: Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Relações Exteriores, Saúde e Transportes".

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Carlos F. de Simas

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1969 e retificado em 15.9.1969

Remissões do artigo