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Decreto-Lei nº 8.387 de 17/12/1945

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Decreto-Lei nº 8.387 de 17/12/1945

DECRETO-LEI N. 8.387 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00, à verba que especifica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de Dezembro de 1944, como segue:

VERBA 2 – MATERIAL.

Consignação III – Diversas Despesas.

S/c. nº 40 – “Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis.”

01 – “Adaptações, consertos e conservação de bens móveis.”

29 – Departamento Federal de Segurança

Cr$

Pública ............................................................................................................................................150.000,00

Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

A. de Sampaio Dória.

J. Pires do Rio.

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