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Decreto-Lei nº 8.369 de 13/12/1945

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Decreto-Lei nº 8.369 de 13/12/1945

DECRETO-LEI N. 8.369 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.200,00, à verba que especifica

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 1.200,00), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do anexo nº 22 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação III – Vantagens

Cr$

S/c. nº 19 – Auxílio para Diferenças de Caixa

04 – Departamento de Administração

06 – Divisão do Pessoal .......................................................................................................................1.200,00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

José Linhares.

Maurício Joppert da Silva.

J. Pires do Rio.

Decreto-Lei nº 8.369 de 13/12/1945

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