Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 8.338 de 10/12/1945

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Decreto-Lei nº 8.338 de 10/12/1945

DECRETO-LEI N. 8.338 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1945

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 2.600,00, à verba que especifica.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de dois mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 2.600,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo número 22 do Orçamento Geral da República (Decreto-lei n° 7.191, de 28 de dezembro de 1944), como segue:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação IV – Indenizações

S/c nº 22 – Ajuda de custo 31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro

Cr$

14 – Rêde de Viação Cearense.................................................................................................. 2.600,00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 51º da República.

JOSÉ LINHARES

Mauricio Joppert da Silva

J. Pires do Rio

Decreto-Lei nº 8.338 de 10/12/1945

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo