Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8, de 18 de novembro de 1937
DL 8
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga a Lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada, para todos os efeitos, a lei n. 507, de 21 de setembro de 1937.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1937
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