Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 787 de 13/10/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 787 de 13/10/1938
DECRETO-LEI N. 787 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 616:371$3, às verbas que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de seiscentos e dezeseis contos, trezentos e setenta e um mil e trezentos réis (616:371$300), para reforço das seguintes verbas do atual orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 11 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937):
Verba 1 – Pessoal
IIIPessoal adido e em disponibilidade
S/c. 3 – Pessoal em disponibilidade:
01)– Remunerações mensais dos funcionários em disponibilidade, etc.... 16:371$3
Verba 2 – Material
IIMaterial de Consumo
S/c. 24 – Sementes e mudas de plantas e material, etc.
02)– Departamento Nacional da Produção Vegetal............ ....................... 600:000$0
616:371$3
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.