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Decreto-Lei nº 781, de 22 de agosto de 1969

DL 781

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

A Faculdade Católica de Medicina, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, é autorizada a funcionar como fundação de direito privado, observado o disposto neste Decreto-lei.

§ 1ºO estatuto da fundação deverá ser aprovado pelo Presidente da República, mediante parecer favorável do Conselho Federal de Educação.

§ 2ºO estatuto poderá ser alterado nas mesmas condições previstas para sua aprovação.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Provê sôbre o funcionamento, como fundação de direito privado, da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO a conveniência de condicionar os investimentos educacionais a fins altamente produtivos para o desenvolvimento econômico-social do País e para as investigações pioneiras, em setores específicos de trabalho científico; e

CONSIDERANDO que a formação de técnicos e especialistas, associada à formação profissional, é uma das diretrizes da nova formulação da educação superior do País,

DECRETA:

Art. 2.

São fins da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre a formação de profissionais de medicina, a realização de estudos e pesquisas e a divulgação científica e tecnológica, especialmente aplicáveis em bases nacionais, à cito-oncologia.

Art. 3.

O patrimônio da fundação, de que trata o artigo 1º, será constituído:

IPelos bens, móveis e imóveis, de que atualmente a Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre tem uso e posse, e que lhe serão doados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre;

IIPelos bens e direitos que vier a adquirir;

IIIPelas doações que receber;

IVPor outras incorporações que revertam de trabalhos realizados pela instituição.

§ 1ºOs bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.

§ 2ºNo caso de extinguir-se a fundação, ou se houver mudanças de suas finalidade ou de localização, ou ainda, se o hospital geral da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre deixar de utilizado no ensino de clínicas da instituição, os bens de que trata o inciso I do artigo 3º, reverterão ao patrimônio da doadora.

Art. 4.

Serão recursos financeiros da fundação:

IAs dotações anualmente consignadas no Orçamento Geral da União, especialmente para assegurar:

a)retribuição pecuniária no nível dos padrões federais correspondentes, ao corpo docente e administrativo;

b)manutenção, renovação e ampliação das instalações e equipamentos, segundo as exigências do ensino e da pesquisa;

c)o funcionamento do Instituto de Pesquisas Cito-Oncológicas.

IIAs ajudas financeiras de qualquer origem;

IIIAs contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;

IVOs saldos de exercícios financeiros encerrados.

Art. 5.

A fundação será administrada por um Conselho de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, e dos quais, obrigatòriamente, um será o Cardeal-Arcebispo de Pôrto Alegre, outro o Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre, e, ainda outro, o Diretor da Faculdade Católica de Medicina.

§ 1ºOs membros livremente escolhidos cumprirão, no Conselho, o mandato de 4 (quatro) anos, sem direito a recondução.

§ 2ºDas deliberações do Conselho caberá recurso de nulidade para o Ministro da Educação e Cultura.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 22 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1969

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