Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.775 de 24/07/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Art. 1.
– São órgãos da Administração do Território Federal do Rio Branco:
IGovernador
IISecretaria Geral
IIIDivisão de Saúde (D. S. )
IVDivisão de Assistência à Maternidade e à Infância (D. A. M. I. )
VDivisão de Educação (D. E.)
VIDivisão de Produção, Terras e Colonização (D, P.T. C.)
VIIDivisão de Obras (D. O.)
VIIIDivisão de Segurança e Guarda (D. S. G. )
IXServiço de Administração Geral (S. A. G.)
XServiço de Geografia e Estística (S. G. E.)
Parágrafo único– Além dos órgãos de que trata êste artigo, o Governador do Território poderá instituir mediante decreto prèviamente aprovado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, serviços industriais e de interêsse público cuja exploração não possa, no momento, ser entregue a entidades privadas.
Decreto-Lei nº 7.775 de 24/07/1945
DECRETO-LEI N. 7.775 – DE 24 DE JULHO DE 1945
Dispõe sôbre a Organização Administrativa do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 2.
– Ao Governador competem as atribuições de que trata o art. 4 º do Decreto-lei nº 5.839, de 21 de setembro de 1943, e outras que forem estabelecidas pelo Govêrno Federal.
Art. 3.
– A Secretaria Geral tem por finalidade:
Iauxiliar o Governador no exame dos assuntos relativos à administração e na coordenação e orientação das atividades das Divisões e Serviços do Território;
IIcoordenar e controlar as atividades administrativas das municipalidades, especialmente quanto à execução orçamentária;
IIIopinar nos assuntos de natureza jurídica;
IVpromover a divulgação dos atos oficiais e das informações que interessarem ao Território.
Art. 4.
– A Divisão de Saúde tem por finalidade:
Iefetuar estudos e inquéritos sôbre as condições sanitárias do Território;
IIelaborar um plano de assistência médico-social para a região;
IIImanter e administrar os estabelecimentos indispensáveis à, execução do plano, tais como centros e postos de saúde e hospitais;
IVcoordenar e fiscalizar outras atividades de natureza oficial ou particular que visem atender aos problemas de higiene e de assistência médico-social do Território;
Vpromover e executar quaisquer medidas reclamadas pelas condições especiais do Território no setor de saúde e assistência.
Art. 5.
– A Divisão de Assistência à Maternidade e à Infância tem por finalidade:
Irealizar inquéritos e estudos relativamente ao problema social da maternidade e da infância no Território;
IIorganizar e manter os serviços de assistência à maternidade e à infância tais como créches, lactários, postos de puericultura, cursos especializados, serviços de visitas domiciliares e outros que forem julgados necessários;
IIIpromover, executar, e coordenar quaisquer providências reclamadas pelas condições em que se encontra o Território no setor especial de proteção à maternidade, à infância e à adolescência.
Art. 6.
– A Divisão de Educação tem por finalidade:
Ipromover, orientar e fiscalizar o ensino em todo o Território;
IImanter estabelecimentos escolares de grau e natureza compatíveis com as possibilidades da região;
IIIorganizar, manter e auxiliar, quando de iniciativa privada, instituições complementares do ensino ou que visem o desenvolvimento cultural da população.
Art. 7.
A Divisão de Produção, Terras e Colonização tem por finalidade :
Irealizar pesquisas e levantamentos sôbre os recursos naturais do Território, visando sua defesa, exploração e desenvolvimento;
IIorientar e fomentar as atividades produtivas no Território sob qualquer de suas formas pelo auxílio técnico e material às iniciativas privadas ;
IIIpromover o aproveitamento industrial das matérias primas locais tendo em vista atender ao consumo de produtos manufaturados do Território e seus habitantes;
IVrealizar os estudos necessários à confecção do Cadastro das terras do Território e examinar as questões relativas à posse, concessão, arrendamento e aforamento de terras;
Vpromover a colonização do Território organizando e mantendo núcleos coloniais e colônias agrícolas;
VIexecutar outras medidas que tenham por objetivo o aproveitamento racional dos recursos animais, vegetais e minerais existentes e a melhor, utilização das terras disponíveis através de uma política de colonização adequada.
Art. 8.
A Divisão de Obras tem por finalidade:
Itraçar os planos e projetos das obras públicas a serem executadas no Território, promovendo o seu reajustamento às condições vigentes;
IIexecutar diretamente, as obras necessárias ao desenvolvimento do Território, tais como rodovias, limpeza de rios, portos, aeroportos e edifícios públicos, conservá-los e fiscalizar a sua construção, quando atribuída a terceiros mediante contrato;
IIIadministrar diretamente serviços de natureza industrial e fiscalizá-los quando concedidos ou arrendados;
IVfavorecer a iniciativa privada auxiliando a realização de obras que concorram para a melhoria das condições de vida da população, especialmente no confôrto e higiene das habitações ;
Vtomar outras medidas relativas ao planejamento, execução e conservação das obras do Território
e bem assim a conveniente utilização do material existente.
Art. 9.
A Divisão de Segurança e Guarda tem por finalidade:
Iter a seu cargo os serviços de polícia judiciária e administrativa, preventiva e repressiva;
IImanter a ordem e a tranqüilidade públicas no Território;
IIIgarantir o exercício dos direitos individuais assegurados na Constituição e nas leis;
IVcooperar por intermédio da Guarda Territorial na execução do programa de obras públicas da administração territorial;
Vcolaborar com as autoridades federais incumbidas da vigilância da faixa de fronteiras.
Art. 10.
O Serviço de Administração Geral tem por finalidade a orientação, execução, fiscalização e coordenação das atividades de administração geral do Govêrno, como tais entendidas as de pessoal, material, elaboração orçamentária, contabilidade, tesouraria, comunicações e documentação.
Art. 11.
O Serviço de Geografia e Estatística tem por finalidade a coleta, crítica, apuração, elaboração, análise e divulgação dos dados estatísticos e geográficos de interêsse para o Território.
Art. 12.
A estrutura, competência e regulamentação dos órgãos a que se refere o art. 1º do presente Decreto-lei serão fixados pelo Governador do Território Federal do Rio Branco em decreto cujo projeto deverá ser prèviamente submetido ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 13.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1945. 124º da Independência e 57º da República.
Getúlio Vargas.
Agamemnon Magalhães