Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.771 de 23/07/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Art. 1.
São órgãos da administração do Território Federal de Ponta Porã:
IGovernador;
IISecretaria Geral;
IIIDivisão de Saude (D. S. ):
IVDivisão de Produção, Terras e Colonização (D. P. T. C) ;
VDivisão de Obras (D O);
VIDivisão de Educação (D. E.);
VIIDivisão de Segurança e Guarda (D.S G.) :
VIIIServiço de Administração Geral (S. A G ) :
IXServiço de Geografia e Estatistica (S. G E ).
Parágrafo únicoAlem dos órgãos de que trata este artigo e Governador do Território poderá instituir mediante decreto previamente aprovado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores serviços industriais de interesse publico cuja exploração não possa no momento, ser entregue a entidades privadas.
Decreto-Lei nº 7.771 de 23/07/1945
DECRETO-LEI N. 7.771 – DE 23 DE JULHO DE 1945
Dispõe sôbre a organização administrativa do Território Federal de Ponta Porã e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 2.
Ao Governador competem as atribuições de que trata o art. 4º de Decreto-lei nº 5.839 de 21 de setembro de 1943 e outras que forem estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 3.
A Secretaria Geral tem por finalidade :
Iauxiliar o Governador no exame dos assuntos relativos a administração e na coordenação e orientação das atividades das Divisões e Serviços do Territorio ;
IIcoordenar e controlar as atividades administrativas das municipalidades especialmente quanto a execução orçamentaria;
IIIOpinar nos assuntos de natureza juridica:
IVpromover a divulgação dos atos oficiais e das informações que interessaren ao Territorio.
Art. 4.
A Divisão de Saúde tem por finalidade:
Iefetuar estudos e inquéritos sôbre as condições sanitárias do Territorio;
IIelaborar um plano de assistência medico-social para a região :
IIImanter e administrar os estabelecimento indispensavel a execução do plano tais como centros e postos de saude hospitais maternidades e postos de puericultura:
IVcoordenar e fiscalizar autras atividades de natureza oficial ou particular que visem atender aos problemas de higiene e de assistência medico-social no Territorio;
Vpromover e executar quaisquer medidas reclamadas pelas condições especiais do Territorio no setor de saude e assistência.
Art. 5.
A Divisão de Produção Terras e Colonização tem por finalidade:
Irealizar pesquisas e levantamentos dos recursos naturais do Território visando sua defesa, exploração e desenvolvimento;
IIorientar e fomentar as atividades produtivas no Territorio sob qualquer de suas formas pelo auxilio tecnico e material as iniciativas privadas;
IIIpromover o aproveitamento industrial das matérias primas locais tendo em vista atender ao consumo de produtos manufaturados do Territorio e seus habitantes:
IVrealizar os estudos necessários à confecção do Cadastro das terras do
Território e examinar as questões relativas a posse concessão, arrendamento e aforamento de terras;
Vpromover a colonização do Território organizando e mantendo núcleos coloniais e colônias agricolas:
VIexecutar outras medidas que tenham por objetivo o aproveitamento racional dos recursos animais vegetais e minerais existentes e a melhor utilização das terras disponíveis, através de uma política de colonização adequada.
Art. 6.
A Divisão de Obras tem por finalidade :
Itraçar os planos e projetos das obras públicas a serem executadas no Território, promovendo o seu reajustamento às condições vigentes;
IIexecutar, diretamente, as obras necessárias ao desenvolvimento do Território, tais como rodovias, limpeza de rios, portos, aeroportos e edifícios públicos, conservá-las e fiscalizar a sua construção, quando atribuida a terceiros mediante contrato;
IIIadministrar diretamente serviços de natureza industrial e fiscalizá-los quando concedidos ou arrendados ;
IVfavorecer a iniciativa privada auxiliando a realização das obras que concorram para a melhoria das condições de vida da população, especialmente no confôrto e higiene das habitações ;
Vtomar outras medidas relativas ao planejamento, execução e conservação das obras do Território e bem assim a conveniente utilização do material existente.
Art. 7.
A Divisão de Educação tem por finalidade:
Ipromover, orientar e fiscalizar o ensino em todo o Território;
IImanter estabelecimentos escolares de grau e natureza compatíveis com as possibilidades da região;
IIIorganizar, manter e auxiliar quando de iniciativa privada, instituições complementares do ensino ou que visem o desenvolvimento cultural da população.
Art. 8.
A Divisão de Segurança e Guarda tem por finalidade:
Iter a seu cargo os serviços de polícia judiciária e administrativa,
preventiva e repressiva;
IImanter a ordem e a tranqüilidade públicas no Território;
IIIgarantir o exercício dos direitos individuais assegurados na Constituição e nas leis;
IVcooperar, por intermédio da Guarda Territorial, na execução do
programa de obras públicas da administração territorial;
Vcolaborar com as autoridades federais incumbidas da vigilância da
faixa de fronteiras.
Art. 9.
O Serviço de Administração Geral tem por finalidade a orientação, execução, fiscalização e coordenação das atividades de administração geral do Govêrno, como tais entendidas as de pessoal, material, elaboração orçamentária, contabilidade, tesouraria, comunicações e documentação.
Art. 10.
O Serviço de Geografia e Estatística tem por finalidade a coleta, crítica, apuração e elaboração, análise e divulgação dos dados estatísticos e geográficos de interêsse para o Território.
Art. 11.
A estrutura, competência e regulamentação dos órgãos a que se refere o art. 1° do presente decreto-lei serão fixadas pelo Governador do Território Federal de Ponta Porã, em decreto cujo projeto deverá, ser prèviamente submetido ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 12.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.