Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7747, de 16 de julho de 1945
DL 7747
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam assim redigidos o art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943:
"
Art. 170.
s contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago.
§ 1ºO direito de pedir restituição do impôsto de renda, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, prescreve no prazo de um (1) ano, contado da data do pagamento.
§ 2ºQuando se tratar de cobrança decorrente de lançamento, êsse direito prescreve no prazo de seis (6) meses, contados da data em que fôr considerado o contribuinte regularmente notificado,"
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data, de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1945
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