Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7473, de 18 de abril de 1945
DL 7473
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a criacão do Instituto Rio Branco e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica criado, no Ministério das Relações Exteriores, um centro de investigações e ensino, denominado Instituto Rio Branco.
Art. 2.
O Instituto Rio Branco terá por finalidade:
a)a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de funcionários do Ministério das Relações Exteriores;
b)o preparo de candidatos ao concurso para a carreira de Diplomata".
c)a realização, por iniciativa própria, ou em mandato universitário, de cursos especiais dentro do âmbito dos seus objetivos;
d)a difusão, rnediante ciclos de conferências e cursos de extensão, de conhecimentos relativos aos grandes problemas nacionais e internacionais;
e)a sistematização de dados e documentos e a realização de pesquisas sôbre história política e diplomática.
Parágrafo únicoO Instituto poderá também servir de órgão de informação geral para funcionários do Govêrno federal, ou para delegados a congressos e reuniões no exterior.
Art. 3.
A estrutura e o funcionamento do Instituto serão estabelecidos em regulamento próprio, a ser baixado dentro de sessenta dias a contar da publicação dêste Decreto-lei.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado das Relações Exteriores nomeará uma comissão para elaborar o referido regulamento e os planos de trabalho do Instituto nos cinco primeiros anos do seu funcionamento.
Art. 4.
Para atender, no presente exercício, às despesas decorrentes dêste Decreto-lei, fica aberto, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Art. 5.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
José Roberto de Macedo Soares
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1945
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