Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7365, de 8 de março de 1945
DL 7365
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, que instituiu o Fundo Naval
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
O artigo 3º e suas alíneas do Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, passam a ter a seguinte redação:
Art. 3.
O Fundo Naval será aplicado:
a)Na aquisição de material flutuante, em geral compatível com os seus próprios recursos, e em quaisquer outras realizações e serviços que, a juízo do Ministro da Marinha, se tornem necessários;
b)Nas obras de construção civil, pagamento de pessoal de qualquer categoria funcional, na compra de imóveis e de materiais de tôda espécie, desde que a rapidez da aquisição se faça necessária, a juízo do Ministro da Marinha, e para cujo pagamento não haja dotação orçamentária ou seja esta deficiente;
c)Na aquisição de material fixo e móvel para a defesa dos portos, rios e litoral;
d)Nos serviços de socorro marítimo; faróis e balizamento.
Parágrafo únicoAs aplicações constantes das alíneas a e b ficam sujeitas à aprovação do Presidente da República.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1945.
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