Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7265, de 24 de janeiro de 1945
DL 7265
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica criada a taxa de trinta centavos (Cr$ 0,30) por mil cruzeiros ( Cr$ 1.000,00), ou fração, sôbre o valor do faturamento de todos os artigos produzidos para o mercado interno ou externo, por estabelecimentos ou fábricas de fio natural ou sintético, tecelagens, malharias, ou de acabamento têxtil, existentes ou que venham a se estabelecer no território nacional.
Parágrafo únicoFicam isentos os estabelecimentos ou fábricas, cujo faturamento mensal de sua produção seja igual ou inferior a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) .
Art. 2.
A prova de quitação da taxa relativa aos faturamentos do mês anterior será exigida para a concessão de cotas e também para habilitação às concorrências públicas ou administrativas.
Art. 3.
As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão licença para renovação de atividades às emprêsas a que se refere êste Decreto-lei, sem a prova estabelecida no artigo anterior.
Art. 4.
A arrecadação da taxa ora criada far-se-á de acôrdo com as instruções que forem expedidas pela Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional.
Art. 5.
A fiscalização da taxa compete especialmente ao Ministério da Fazenda, e, em geral, a todos que exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais, de caráter fiscal.
Art. 6.
A falta de pagamento da taxa, nos prazos fixados, importará na imposição da multa de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) a dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) .
Parágrafo únicoA instauração, preparo e julgamento dos processos da contravenção prevista neste artigo, bem assim os recursos das decisões de primeira instância, obedecerão às normas estabelecidas na legislação do impôsto de consumo.
Art. 7.
O produto da arrecadação da taxa, de que trata êste Decreto-lei, será incorporado à Receita da União e escriturada em Renda Extraordinária, sob a rubrica Taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.
Art. 8.
No fim de cada trimestre o Ministério do Trabalho, Indústria o Comércio requisitará ao da Fazenda a entrega, como adiantamento à conta da dotação própria, ao Presidente da Comissão Executiva Têxtil, do produto arrecadado.
Parágrafo únicoNo mês adicional de cada exercício serão ajustadas as diferenças que houver entre a arrecadação e as entregas, abrindo-se, nesse período, quando for o caso, o crédito suplementar necessário para regularização da despesa.
Art. 9.
A dotação orçamentária que for inscrita no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com base na estimativa da receita corrspondente, será automàticamente distribuída ao Tesouro Nacional.
Art. 10.
Presidente da Comissão Executiva Têxtil aplicará os adiantamentos que receber no financiamento dos serviços e encargos decorrentes da execução do Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944, e da Portaria nº 249, de 31, também de julho de 1944, do Coordenador da Mobilização Econômica, e dêles prestará contas, até o dia 31 de janeiro de cada ano, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 11.
A cobrança da taxa terá início em 1 de fevereiro do corrente ano, vigorando êste Decreto-lei enquanto permanecer a mobilização industrial determinada pelo Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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