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Decreto-Lei nº 721, de 31 de julho de 1969

DL 721

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria no Ministério da Fazenda cargos de provimento em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

Consideram-se criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, a partir de 4 de julho de 1967, os seguintes cargos de provimento em comissão, previstos nos Decretos nºs 60.940, de 4 de julho de 1967 e 62.803, de 3 de junho de 1968:

1 (um) Chefe de Assessoria Especial da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C.

1 (um) Chefe de Seção de Informações de Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C.

1 (um) Chefe da Seção de Estudos e Planejamento da Divisão de Segurança e Informações, símbolo 5C.

Art. 2.

As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1969

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