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Decreto-Lei nº 7.076 de 24/11/1944

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Decreto-Lei nº 7.076 de 24/11/1944

DECRETO-LEI N. 7.076 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1944

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 35.000,00, à verba que especifica

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:

VERBA 2 – MATERIAL

Consignação II – Material de Consumo

S/c. nº 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência 22 – Delegacias Fiscais.............................................................................................. Cr$ 35.000,00

Parágrafo únicoO crédito a que se refere êste artigo se destina à Delegacia Fiscal em São Paulo.

Art. 2.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getulio Vargas

A. de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 7.076 de 24/11/1944

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