Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.053 de 16/11/1944
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 7.053 de 16/11/1944
DECRETO-LEI N. 7.053 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1944
Abre ao instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito suplementar de Cr$ 1. 000.000,00, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000. 000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Anexo nº 5 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 da dezembro de 1943), como segue:
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
S/c. nº 06 – Auxílios, contribuições e subvenções
01 – Auxílios
a)Auxílio a ser concedido na forma do Decreto nº 24.609, de 6-7-34 Ao Conselho Nacional de Estatística, Secretaria Geral do Instituto e respectivo Serviço Gráfico.............................................................................................. Cr$ 1.000.000,00
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.