Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7041, de 10 de novembro de 1944
DL 7041
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
O artigo 73 do Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército) passa a ter a seguinte redação:
Art. 73.
militar da atíva que servir em guarnição considerada especial perceberá uma cota adicional sôbre os seus vencimentos. Essa cota será de:
- 30% para as guarnições de 1ª categoria
- 20% para as de 2ª.
Parágrafo únicoEssa vantagem será abonada:
a)durante o tempo que o militar permanecer regularmente na guarnição; e fora desta só quando o seu afastamento for em objeto de serviço;
b)quando, por qualquer motivo, haja perdido o direito à gratificação, mas premaneça na localidade em que estava servindo.
Art. 2.
Ao artigo 231, letra a, do referido Decreto-lei é acrescido o ítem VI, com a seguinte redação:
VIquando em gôzo de férias concedidas para serem utilizadas fora das guarnições especiais de 1ª categoria, de ida e volta, inclusive para a família, até o local de residência habitual do oficial.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1944, 123º da Independênda e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1944
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