Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.932 de 05/10/1944
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.932 de 05/10/1944
DECRETO-LEI N. 6.932 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1944
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.403.167,20, para prosseguimento da construção do ramal de Treviso, da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento no Decreto-lei nº 2.667, de 3 de outubro de 1940, o crédito especial de seis milhões, quatrocentos e três mil e cento e sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 6.403.167,20), para atender às despesas (Obra, Desapropriações, Aquisições de Imóveis e Equipamentos) com o prosseguimento da construção do primeiro trecho do ramal de Treviso, da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GetULio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.