Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6928, de 5 de outubro de 1944
DL 6928
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 8º da lei n° 192, de 17 de janeiro de 1936.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
decreta:
Art. 1.
O art. 8º da lei n° 192, de 17 de janeiro de 1936, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.
As promoções nas Policias Militares serão pôr antigüidade, merecimento e bravura:
a)ao posto de Major, um terço das vagas por antigüidade e dois terços por merecimento;
b)aos de 1º Tenente e Capitão, metade por antigüidade e metade por merecimento;
c)ao de 2º Tenente, pôr merecimento intelectual.
§ 1ºOs postos de Tenente - Coronel e Coronel serão providos, conforme a lei, por comissionamento quando se tratar do Comandante Geral, e promoção, pelo princípio de merecimento, quando se tratar de vaga verificada no quadro ordinário.
§ 2ºA nomeação de oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, obedecerá à ordem de classificação em concurso; e a promoção a 2º Tenente será feita de acordo com a ordem de classificação intelectual, dentro de cada turma, salvo os direitos expressos em leis e regulamentos.
Art. 2.
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1944
*