Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 685, de 17 de julho de 1969
DL 685
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas complementares para resguardo da economia pública, poupança privada e segurança nacional no âmbito econômico-financeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1.
Os administradores, gerentes e conselheiros fiscais das socieades sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial, nos têrmos do Decreto-lei nº 48, de 18 de novembro de 1966, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até final e definitiva apuração e liquidação de suas responsabilidades.
§ 1ºA indisponibilidade de que trata o presente artigo decorre do ato que decretar a liquidação ou falência e atinge a todos aquêles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato, inclusive os administradores, gerentes e conselheiros fiscais das liquidações extrajudiciais em curso, aplicando-se à espécie o disposto nos números I, II e III e parágrafo único do Artigo 1º do Decreto-lei nº 502, de 17 de março de 1969.
§ 2ºNão poderão os administradores, gerentes e conselheiros fiscais ausentar-se do lugar da liquidação extrajudicial, sem autorização expressa do Banco Central do Brasil, atendido, no que fôr cabível, o que dispõe o número III, do Artigo 34, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Art. 2.
É competente a Justiça Federal para processar os feitos em que a sociedade liquidanda fôr autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente.
§ 1ºNos feitos a que se refere êste artigo, os prazos serão contados em dôbro a favor da emprêsa liquidanda devendo nos processos respectivos intervir a União Federal, pelo Procurador da República, aplicando-se esta disposição também aos feitos submetidos à Justiça do Trabalho.
§ 2ºOs processos em curso serão remetidos no prazo de 15 dias à Justiça Federal, independentemente do pagamento imediato das custas.
Art. 3.
No resguardo da economia pública, da poupança privada, e da segurança nacional, sempre que a atividade da instituição ou entidade liquidanda, a critério do Conselho Monetário Nacional, colidir com os interêsses daquela área poderá o liquidante, sem prejuízo dos podêres que lhe são conferidos pela Iegislação vigente, expressamente autorizado pelo mesmo Conselho, e sem dependência de manifestação ou concordância dos credores, acionistas ou sócios da entidade liquidanda, adotar qualquer forma especial ou qualificada de realização do ativo e liquidação do passivo, inclusive ceder o ativo a terceiros, organizar ou reorganizar sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.
Art. 4.
Os atos referidos no artigo 3º produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e registros.
Parágrafo únicoOs registros respectivos serão procedidos no prazo de 15 dias pelos Oficiais dos Registros de Imóveis e pelos Registros do Comércio, bem como pelos órgãos da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, na esfera da respectiva competência, à vista da comunicação formal que lhes seja feita, em caso, pelo liquidante.
Art. 5.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. CosTA e SiLvA
Luís Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1969