Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6795, de 17 de agosto de 1944
DL 6795
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, no Exército, as condecorações denominadas Medalha de Guerra, Medalha de Campanha e Cruz de Combate.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam criadas ao Exército as seguintes condecorações, denominadas Medalha de Guerra, Medalha de Campanha e Cruz de Combate de 1ª e 2ª classe.
§ 1ºA Medalha de Guerra é destinada, a premiar os oficiais da ativa, da reserva e reformados, e civis que tenham prestado serviços relevantes, de qualquer natureza, referentes ao esfôrço de guerra, preparo de tropa ou desempenho de missões especiais confiadas pelo Gôverno dentro ou fora do pais, e também as Unidades e Subunidades ( destacadas) que tenham tido, no mínimo, quatro meses de serviço efetivo de defesa do litoral e arquipélago de Fernando de Noronha. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.234, de 1945)
§ 2ºA Medalha de Campanha será conferida aos militares da ativa, da reserva e assemelhados que participarem de operações de guerra, sem nota desabonadora.
§ 3ºA Cruz de Combate é destinada aos militares que se distinguirem em ação, sendo:
a)A de 1ª classe para todos os que praticarem atos de bravura ou revelarem espírito de sacrifício no desempenho de missões em combate. Essa medalha poderá ser conferida a unidades que se destacarem na luta.
b)A de 2ª classe aos participantes de feitos excepcionais praticados em conjunto por vários militares.
Art. 2.
As Medalhas de Guerra e de Campanha poderão ser conferidas a militares dos Exércitos de nações amigas e aliadas que tenham colaborado no esfôrço de guerra nacional, ou tenham tomado parte em campanha, incorporados às nossas Fôrças.
Art. 3.
Constituirão objeto de decreto especial as características destas condecorações e o regulamento para a concessão das mesmas.
Art. 4.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de agôsto do 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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