Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 64, de 21 de novembro de 1966
DL 64
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 31 do Ato Institucional nº 2, de 28 de outubro de 1965,
decreta:
Art. 1.
A realização de rifas e tômbolas, para a obtenção de recursos indispensáveis ao custeio de obras sociais, religiosas, filantrópicas e educativas, depende de autorização do Ministério da Fazenda.
Art. 2.
A autorização ministerial, a título precário e por prazo não superior a 1 (um) ano, será dada se forem satisfeitas as seguintes condições pela instituição requerente:
IComprovação de idoneidade da requerente;
IIindicação específica de uso dos recursos a obter;
IIIprova de propriedade dos bens a sortear.
Art. 3.
A entidade beneficiária da autorização assumirá responsabilidade, sem interferência de terceiros, ficando proibida a participação ou interêsse econômico de quem quer que seja.
Art. 4.
É vedado realizar mais de um sorteio anual e adiá-lo, a não ser por absoluta fôrça maior, mediante prévia autorização do Ministro da Fazenda.
Art. 5.
Os sorteios serão realizados exclusivamente pelos resultados das extrações da Loteria Federal.
Art. 6.
A efetiva entrega dos prêmios e a rigorosa aplicação da receita estão sujeitas ao contrôle e à fiscalização do Ministério da Fazenda.
Art. 7.
O desvirtuamento da autorização, além de implicar em sua imediata anulação, sujeita o infrator às sanções legais vigentes e a perda da declaração de utilidade pública, se a possuir.
Art. 8.
O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, Regulamento para a execução dêste Decreto-lei.
Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRAnCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1966
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