Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6361, de 22 de março de 1944
DL 6361
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
As disposições contidas nos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ficam suspensas, enquanto perdurar o estado de guerra, passando a vigorar, nesse período, com a seguinte redação:
Art. 239.
A duração normal do trabalho efetivo será de oito horas diárias para o pessoal em geral, ou de noventa e seis horas por cada ciclo de quatorze dias para o pessoal da categoria c.
§ 1ºPara o pessoal desta categoria sujeito ao regime de noventa e seis horas no ciclo de quatorze dias, não será fixado qualquer período de trabalho efetivo superior a dezeseis horas. Para o pessoal de tração em serviço de trens de passageiros, êsse período não será superior a doze horas.
§ 2ºDepois de cada período de oito ou mais horas de trabalho efetivo, haverá um repouso mínimo de oito horas, salvo casos especiais.
§ 3ºDada, a conveniência do serviço, poderá um período de trabalho ser dividido em turnos não excedentes de três, respeitado o número total de horas prefixadas e facultado um mínimo de oito horas contínuas de repouso, depois de cada período completo.
§ 4ºA duração do trabalho efetivo a que se refere o artigo anterior poderá ser elevada independentemente de acôrdo ou contrato coletivo a dez horas diárias ou a cento e vinte hroas por ciclo de quatorze dias, a juízo da administração e por exigência do serviço.
§ 5ºEm casos especiais, que serão comunicados ao órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, poderá a duração do trabalho efetivo ser elevada até doze horas diárias ou a cento e quarenta e quatro horas por ciclo de quatorze dias.
§ 6ºPara o pessoal da equipagem de trem, quando a emprêsa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 7ºAs escalas do pessoal da categoria c serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, em cada grupo de dois ciclos consecutivos, um total de horas de serviço no turno superior às de serviço diurno.
§ 8ºOs períodos de trabalho do pessoal da categoria c serão registrados em cadernetas especiais. que ficarão sempre em poder do empregado. de acôrdo com o modêlo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio".
Art. 241.
As horas de trabalho excedentes das do horário normal, definido no art. 239, serão pagas como horas extraordinárias na seguinte base: as duas primeiras horas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sôbre o salário-base normal, as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1ºPara o pessoal da categoria c, serão igualmente consideradas como extraordinárias, com o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sôbre o salário hora normal, as horas que ultrapassarem noventa e seis no ciclo de quatorze dias e que não tenham sido computadas na forma dêste artigo.
§ 2ºEntendem-se por salário-hora normal, para os efeitos dêste artigo, o quociente do ordenado mensal por 240 (duzentos e quarenta) ou do salário diário por 8 (oito)".
Art. 2.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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