Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 627, de 13 de junho de 1969
DL 627
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para a Universidade Federal de Santa Maria o pessoal que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1.
O pessoal do Pôsto Agro-Pecuário de Jaguari e dos Colégios Agrícolas de Frederico Westphalem, Alegrete, General Vargas e Santa Maria, em exercício na data dos atos de incorporação à Universidade Federal de Santa Maria efetivada, respectivamente, pelos Decretos números 60.731, de 19 de janeiro de 1967 e 62.178, de 25 de janeiro de 1968, será transferido para o Quadro Único de Pessoal da referida autarquia, com a respectiva situação funcional.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e SilvaTarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1969