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Decreto-Lei nº 598, de 28 de maio de 1969

DL 598

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera as resoluções nºs 49, de 30 de setembro de 1966, e 38, de 19 de abril de 1967, do Senado Federal, que autoriza o Gôverno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas - CEDAG e da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º da Resolução nº 49, de 30 de setembro de 1966 do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Govêrno do Estado da Guanabara, através da Companhia Estadual de Águas - CEDAG, autorizado a contrair empréstimo com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID, no valor de US$2.925.000 (dois milhões, novecentos e vinte cinco mil dólares), para realização do Programa de Aquisição de Equipamento de Manutenção, a ser resgatado, fixado o período de carência em dois anos e meio, no prazo de 20 (vinte) anos, e taxa de 5,5% (cinco e meio por cento) sôbre o saldo devedor e sôbre qualquer parcela de juros vencida e não paga.

Art. 2.

O artigo 2º da Resolução nº 49 de 30 de setembro de 1966 do Senado Federal, alterado pela Resolução nº 38, de 19 de abril de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É o Gôverno do Estado da Guanabara igualmente autorizado, através da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN, a contrair empréstimo com os Estados Unidos da América através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID, no valor de US$2.175.000 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil dólares) para a realização do Programa de Equipamento para a manutenção de esgotos, a ser resgatado com o período de carência fixada em dois anos e meio, no prazo de 20 (vinte) anos à taxa de juros de 5,5% (cinco e meio por cento) sôbre o saldo devedor e sôbre qualquer parcela de juros vencida e não paga.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVAAntonio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1969 e retificado em 2.6.1969

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