Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 595, de 27 de maio de 1969
DL 595
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera denominação do Anexo II do Orçamento Geral da República para 1969, constante da Lei 5.546, de 29 de novembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada para Manutenção das Representações Regionais a denominação Manutenção das Coordenadorias Regionais constante do Subprograma Administração do Programa Educação, e do Programa de Trabalho da Diretoria do Ensino Agrícola, ambos nas partes referentes ao Ministério da Educação e Cultura e correspondentes ao código 08.01.07.2.060.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto
Favorino Bastos Mercio
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1969
*