Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 590, de 19 de maio de 1969
DL 590
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial de NCr$ 20.000.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial no valor de NCr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos) para atender a liquidação de débitos da extinta autarquia Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.
Art. 2.
O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 5.07.00 - Ministério da Fazenda e 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, a saber:
NCr$
| 5.07.00 | - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 5.07.13 | - | Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior | |
| 4.3.1.1 | - | Amortização da Dívida Pública | |
| 02.00 | - | Fundada Externa | |
| 01.07.09.2.016 | ................................................................................ | 1.500.000,00 | |
| 5.07.15 | - | Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) | |
| 4.1.1.0 | - | Obras Públicas | |
| 01.07.09.1.010 | - | ................................................................................ | 500.000,00 |
| 01.07.09.1.016 | - | ................................................................................ | 600.000,00 |
| 01.07.09.1.017 | - | ................................................................................ | 500.000,00 |
| 01.07.09.1.021 | - | ................................................................................ | 380.000,00 |
| 4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações | |
| 01.07.09.1.023 | -B | ................................................................................ | 200.000,00 |
| 01.07.09.1.023 | -C | ................................................................................ | 200.000,00 |
| 5.07.23 | - | Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) | |
| 4.1.5.0 | - | Participação em constituição ou aumento de capital | |
| 01.07.09.1.035 | ................................................................................ | 5.000.000,00 | |
| 5.07.24 | - | Serviço do Patrimônio da União | |
| 3.1.3.0 | - | Serviço de Terceiros | |
| 01.07.09.2.045 | ................................................................................ | 1.500.000,00 | |
| 5.13.00 | - | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL | |
| 5.13.01 | - | Gabinete do Ministro |
01.08.15.1.001
| 4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações | 360.000,00 |
| 4.1.4.0 | - | Material Permanente | 300.000,00 |
01.08.15.2.001
| 3.1.1.1 | - | Pessoal Civil | |
| 02.00 | - | Despesas Variáveis | 200.000,00 |
| 3.1.2.0 | - | Material de Consumo | 500.000,00 |
| 3.1.3.0 | - | Serviços de Terceiros | 800.000,00 |
| 3.1.4.0 | - | Encargos Diversos | 700.000,00 |
| 5.13.03 | - | Secretaria-Geral (Órgãos vinculados) |
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.2.004
| 3.2.7.0 | - | Diversas Transferências Correntes | |
| Material de Consumo ................................................. | 300.000,00 | ||
| Serviços de Terceiros ................................................ | 300.000,00 | ||
| Encargos Diversos .................................................... | 900.000,00 | ||
| Diversos ................................................................... | 400.000,00 |
01.02.15.2.005
| 3.2.7.0 | - | Diversas Transferências Correntes | |
| Contribuição Previdência Social .................................. | 20.000,00 | ||
| Material de Consumo ................................................ | 600.000,00 | ||
| Serviços de Terceiros ................................................ | 540.000,00 | ||
| Encargos Diversos .................................................... | 300.000,00 | ||
| Diversos ................................................................... | 600.000,00 |
Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA
01.02.15.1.008
| 4.3.4.0 | - | Auxílio para Equipamentos ......................................... | 440.000,00 |
| 4.3.5.0 | - | Auxílio para Material Permanente ............................... | 360.000,00 |
| 5.13.07 | - | Coordenação do Desenvolvimento de Brasília |
01.01.15.1.015
| 4.1.2.0 | - | Serviço em Regime de Programação Especial ............. | 700.000,00 |
01.01.15.2.013
| 3.1.3.0 | - | Serviços de Terceiros ................................................ | 800.000,00 |
| 3.1.4.0 | - | Encargos Diversos .................................................... | 500.000,00 |
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.1969